23 de Junho de 2007
1. A primeira tarefa: a campanha de LisboaA campanha "Lisboa é Gente", conduzida pelo independente José Sá Fernandes à frente da lista do Bloco de Esquerda, é a primeira prioridade do movimento para as próximas semanas. A apresentação de alternativas programáticas e a mobilização de propostas para responder à crise municipal têm conduzido a campanha e, nestas semanas que decidem a eleição, o Bloco empenhar-se-á no reforço da mobilização popular.
2. As respostas do grupo parlamentar à agenda do governo:A Mesa Nacional define as seguintes posições na actividade parlamentar:
1. O Bloco rejeita o novo modelo de carreiras da Função Pública, que consagra a precarização dos vínculos contratuais e a afirmação do regime de contrato individual, destruindo direitos e definindo um modelo de serviço dependente do autoritarismo e da dependência dos trabalhadores, inserido na estratégia de ataque aos serviços públicos e de redução do papel do Estado às funções de soberania, segurança e justiça.
2. O Bloco condena a criação das listas de supra-numerários da Função Pública, em particular no Ministério da Agricultura, abrindo a via para os despedimentos que o governo pretende promover.
3. O Bloco opõe-se ao regime jurídico do ensino superior, que prevê a destruição do modelo de gestão democrática com a participação de professores, estudantes e funcionários, e a desagregação de algumas da universidades, a favor da instituição de entidades com um regime de gestão privado e dependente de entidades financiadoras, criando assim um ensino superior público de primeira e outro de segunda categoria.
4. O Bloco combate a privatização da empresa Estradas de Portugal, transformada em Sociedade Anónima com a integração de capitais privados, estabelece uma concessão prolongada com a tutela de todas as estradas nacionais, e garante a sua rentabilidade com a atribuição de uma taxa obtida a partir do imposto pago pelos automobilistas. Este modelo de privatização favorece os interesses instalados no sector, nomeadamente os do Grupo Mello, desagrega o serviço público, constituindo um truque orçamental para efeitos de ocultação do défice.
5. O Bloco opõe-se aos projectos de novos modelos de financiamento do serviço nacional de saúde, sejam eles baseados na redução dos benefícios fiscais sem contrapartidas, sejam os que se promovem o aumento das taxas moderadoras e a instituição do regime de pagamentos directos. Trata-se de mais um ataque aos princípios da universalidade e gratuitidade do SNS e à responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde e à protecção na doença.
6. O Bloco regista o recuo do governo no dossier OTA e reafirma que é indispensável considerar alternativas a esta localização. No mesmo sentido, rejeita a privatização da ANA. O Bloco apresenta também uma alternativa ao modelo de traçado e de financiamento do TGV, recusando o desvio de uma parte de impostos para garantir a rentabilidade excepcional do concessionário.
3. A intervenção do Bloco de EsquerdaO Bloco de Esquerda tem desenvolvido as seguintes acções e determina as seguintes iniciativas, na sequência das deliberações da sua Vª Convenção:
1. O Bloco contestou a repressão e ameaças contra os trabalhadores da Carris e do Metro que participaram na greve geral. O Ministério dos Transportes é inteiramente responsável por estas manobras de intimidação e só a pressão do Bloco e dos sindicatos conseguiu fazer recuar o governo e a administração da Carris.
2. O Bloco promoveu ou colaborou com a organização de iniciativas de informação e de mobilização sobre a crise palestiniana e sobre a luta do povo do Sahara e da Frente Polisario, e continuará a desenvolver acção internacionalista nestas e noutras frentes do combate à guerra e ao Império. Em particular, o Bloco denuncia a crise entre o governo e a presidência da Autoridade Palestiniana e a guerra civil, e condena a intervenção dos governos dos EUA e de Israel para instrumentalizar esta crise, transformando-a numa nova derrota dos direitos fundamentais do povo palestiniano.
3. O Bloco saúda a realização, hoje, da Marcha de Orgulho LGBT, que contesta as discriminações e que apresenta uma agenda da igualdade, que apoiamos. O Bloco promove na sociedade agendas anti-discriminatórias e incorpora na acção Parlamentar propostas legislativas contra o ódio LGBTfóbico e pelo acesso de todos a direitos iguais.
4. O Bloco organiza, de 31 de Agosto a 2 de Setembro, o "Socialismo 2007", um forum de debates de ideias sobre política nacional e internacional, história e cultura. Essa iniciativa é aberta a toda a esquerda.
5. O Bloco realizará durante os meses de Julho, Agosto e Setembro uma campanha de esclarecimento, informação e mobilização sobre as alterações climáticas. Durante o mês de Agosto, realizar-se-ão ainda comícios em várias localidades do país para apresentar as políticas da esquerda socialista.
6. A campanha pelo SNS e pela defesa e modernização dos serviços públicos iniciar-se-à no Outono, devendo ser definida pela próxima reunião da Mesa Nacional.
4. O Conselho Europeu e os novos TratadosNa madrugada de hoje, os primeiros-ministros dos 27 Estados membros da União Europeia concluíram um acordo sobre a crise institucional decorrente da rejeição do projecto de Tratado Constitucional por franceses e holandeses. Os termos desse compromisso não são ainda inteiramente conhecidos. Mas, à luz do documento proposto pela presidência alemã e das conclusões vindas a público, a Mesa Nacional do Bloco de Esquerda afirma, desde já, o seu empenho na batalha por um referendo sobre a substância do compromisso agora produzido.
As questões da democracia, das relações entre a União e a soberania dos Estados, e da consistência entre os valores proclamados e as políticas inscritas na ordem jurídica da UE, devem ser submetidas a veredicto popular. Os povos não podem ser excluídos da decisão, sob pena de se agravar o fosso existente entre as instituições e os cidadãos. A democracia e o projecto europeu não dispensam mais o protagonismo dos povos. Como todos os referendos realizados sobre o defunto Tratado Constitucional demonstraram, não existe, em matéria europeia, coincidência entre a vontade popular e a dos eleitos. Nestas circunstâncias, a legitimidade da ratificação a observar só pode ser a dos povos.
Tudo indica que entre as conclusões não escritas do Conselho Europeu, conste a decisão de não proceder a ratificações por via referendária. É inaceitável. Porque revela o medo como os líderes europeus olham para os respectivos povos. E porque as linhas gerais do compromisso alcançado representam uma nova capitulação face aos sectores mais conservadores e reaccionários da Europa. O Conselho Europeu escolheu recauchutar um Tratado condenado, de modo a salvar a sua substância. Nessa engenharia, transforma o que já era mau, num projecto ainda pior.
Os líderes europeus abdicaram de proceder à simplificação legislativa dos Tratados. Pelo contrário, somam um novo Tratado aos já existentes.
Insistem na ordem económica liberal e num sistema de poder onde é decisivo o peso de um Directório de governos de grandes países. Abandonaram a ideia de Constituição para salvarem as políticas que ela consagrava.
Os líderes europeus adoptam como sua a posição dos sectores mais agressivos do neo-liberalismo no tocante à carta dos Direitos Sociais. A sua inclusão no Tratado Constitucional, tinha o valor de um sinal, por muito que os direitos que consagrasse fossem limitados, além de contrariados por inúmeras outras disposições presentes no texto. Mas se agora se mantêm os constrangimentos e limitações, a sua imperatividade foi abandonada por imposição britânica.
Finalmente, os líderes europeus consolidam um sistema de poderes onde o centro de decisão continua, no essencial, a ser inter-governamental e, neste, dependente do poder de bloqueio de um directório de quatro países. Uma Europa ao ritmo da vontade dos governos, está condenada a marcar passo. Nem responde aos anseios de quantas e quantos vivem na União, nem tem capacidade para afirmar uma política externa independente dos Estados Unidos da América. Dependente da unanimidade entre os governos, a UE só terá política externa quando concorde com Washington. A instituição de um alto representante dependente da unanimidade dos governos, nada altera a esta realidade.
Sem se atacarem as raízes do mal-estar que atravessa a Europa, não se ultrapassará o divórcio entre os cidadãos e as instituições europeias. Sem mudarem as políticas, a Europa não estará à altura das suas responsabilidades. Se para os líderes europeus, a prioridade são as condições de funcionamento e decisão, para os europeus, as preocupações são o desemprego, a precariedade, a redução de direitos sociais e a ansiedade com que olham para um futuro onde se multiplicam todos os factores de insegurança. As decisões agora tomadas agravam este divórcio e marcam um novo recuo do projecto europeu. O Bloco de Esquerda procurará mobilizar a sociedade portuguesa para o referendo europeu, em nome da urgência de uma refundação do projecto europeu sob bases mais democráticas e de elevada intensidade social e ambiental.
(aprovada por unanimidade)
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